A regra tempus regit actum explica o fenômeno da - Gran Questões

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Q1197040

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2012

A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

A

retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

ultratividade da lei penal excepcional.

C

territorialidade temperada.

D

extraterritorialidade.