Direito Penal Lei Penal Aplicação da Lei Penal Lei penal no tempo

A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

  • A.

    retroatividade da lei penal mais benéfica.

  • B.

    ultratividade da lei penal excepcional.

  • C.

    territorialidade temperada.

  • D.

    extraterritorialidade.