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Assinale a alternativa correta:

1
Q1210010
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:

A

a fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal;

B

é possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se constata que a procuração outorgada a advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de reclamação trabalhista;

C

a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que corresponde águete que ratificou a tese hostilizada;

D

a rejeição, na Vara do Trabalho,de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de recurso;

E

a ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em mandado de segurança