1
Q920500
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O artigo 893 da CLT estabelece o cabimento do recurso de revista dentre os recursos em espécie admitidos no processo
do trabalho. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, conclui-
se:
A
É cabível recurso de revista adesivo no procedimento sumaríssimo, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada
com a do recurso interposto pela parte contrária.
B
No procedimento sumaríssimo, a parte recorrente, para admissibilidade do recurso de revista, deverá demonstrar a
violação direta a dispositivo da Lei Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Não se admite recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei
estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
D
No procedimento ordinário, é cabível, como regra geral, recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial de
aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
E
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença,
depende de demonstração inequívoc a de ofensa direta à lei federal.