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As linhas políticas definidoras dos Poderes encontram-se na Constituição, que estabelece independência e harmonia entre eles.

À Corregedoria cumpre também fiscalizar as atividades funcionais dos seus membros.

É dentro da reparação civil que estão compreendidas as indenizações de natureza material e moral.

Não faltam razões para que seja prescrita a pretensão dos autores.

As funções jurídicas essenciais do Estado para ele cumprir suas finalidades decorrem das atribuições que derivam do princípio da separação dos poderes.