A mãe de uma criança de 5 anos de idade, com necessidades especiais, compareceu à Secretaria da Unidade Educacional, onde o Auxiliar Técnico de Educação, que acabou de ingressar na carreira por meio de Concurso Púbico, está lotado, no Setor de Atendimento ao Público, solicitando a ele esclarecimentos às suas dúvidas sobre os novos critérios de divisão da Educação Básica, a possibilidade de matrícula dessa criança na Rede Municipal e as idades correspondentes a cada ciclo. Para esclarecer as dúvidas daquela mãe, ele deverá se basear nos seus conhecimentos da Legislação adequada, ou seja, sobre o conteúdo da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Título III, artigo 4º. Assinale a alternativa que apresenta a correta explicação dada pelo Auxiliar Técnico de Educação àquela mãe.
A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade será organizada da seguinte forma: Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo garantida a Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, ainda não foi incluído na regulamentação da Lei; está tramitando, no Congresso, para sua aprovação.
A educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos de idade, será organizada da seguinte forma: Pré-escola; Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo garantida a Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
A oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garante, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola. É um projeto, que deverá ser incluído na Lei de Diretrizes e Bases, após aprovação pelo MEC.
A Pré-escola consta em classificação separada e não faz parte da Educação Básica Obrigatória que apenas se inicia aos 6 anos de idade; em regulamentações anteriores, era apenas a partir dos 7 anos de idade que se iniciava esse Ciclo Educacional.