Considerar-se-á como de manutenção e desenvolvimento do ensino a seguinte despesa:

concessão de bolsas de estudos a alunos da rede pública e privada.

obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

subvenção de programas suplementares de alimentação e demais formas de assistência social.

pagamento de pessoal docente e demais trabalhadores da educação em desvio de função.