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Q66835
Teclas de Atalhos
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Como proclama a Lei 9394/96, uma das regras comuns para organização da Educação Básica no Brasil é:
A
Baixar normas complementares para seu sistema estabelecimentos de ensino.
B
Assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino infantil, médio e superior
C
Cumprir carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos.
D
Analisar e autorizar o funcionamento de escolas de ensino normal médio, tecnológico e profissional.
E
Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e de jovens e adultos desescolarizados.