No sistema educacional brasileiro o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante o oferecimento de:
ensino de 1º grau obrigatório e gratuito, com 9 anos de escolaridade.
ensino fundamental obrigatório, com 8 anos de escolaridade.
ensino fundamental obrigatório e gratuito, com 8 anos de escolaridade.
ensino primário, com 5 séries no mínimo, obrigatório a partir dos 6 anos.
ensino fundamental obrigatório e gratuito, com 9 anos de escolaridade.