No exercício de função consultiva, cabe ao Conselho Municipal de Educação:

definir normas para o respectivo sistema de ensino, expedindo resoluções, pareceres, indicações.

fiscalizar as atividades desenvolvidas pela administração do sistema municipal de educação e pelas unidades escolares.

emitir parecer sobre questões de ensino encaminhadas a sua consideração.

estimular os professores a participarem de programas de formação continuada.

fazer mediação entre governo e sociedade civil na efetivação do compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais da cidadania.