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A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empre...

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Q123191
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - BADESC - Técnico Administrativo-Financeiro - Área Micro-Crédito - 2005

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2o, capítulo II – da defi nição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a fi rma mercantil individual que tiver receita bruta anual:

A

Igual ou inferior a R$ 244.000,00.

B

Igual ou inferior a R$ 360.000,00.

C

Superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

D

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.