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Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as...

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE AC - nalista de Controle Externo ACE - Área Empresas Públicas - 2008

Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n.º 101/2000 - para as despesas com pessoal.

A

O percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo ficou em 47,20% da receita corrente líquida, cumprindo o limite prudencial imposto pela LRF e deixando uma ampla margem.

B

O Poder Legislativo, nos termos da LRF, atingiu o limite global de despesa com pessoal, devendo realizar corte de despesas nos dois quadrimestres seguintes.

C

O Poder Legislativo alcançou o limite prudencial para gastos com pessoal previsto na LRF, devendo reduzir em um terço essas despesas no primeiro quadrimestre seguinte.

D

Os gastos com pessoal do Poder Judiciário alcançaram 9% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite global previsto na LRF.

E

Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento ao limites fixados pelo art. 19 da LRF.