O ciclo orçamentário tem como base três instrumentos legais. São eles:
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Plano Misto de Orçamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Plano Misto de Orçamento; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
Plano Plurianual; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Misto de Orçamento.