Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de
empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos
orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação
vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa
com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento
deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo: