A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assi...

O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento da ação pública, deverá estabelecer as metas e as prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É vedado iniciar investimento com duração prevista para período maior do que um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.