Questões de Concurso de Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47) - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 973018

Concurso

Questão 96

Nível

Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo da sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pretende firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros estaduais para prestação de serviços de fornecimento de refeições à população em situação de rua. Nesse caso, o convênio
  • A. não poderá ser firmado enquanto o município não comprovar que se encontra em dia com suas obrigações legais e constitucionais, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • B. poderá ser firmado, desde que o município convenente comprove que observou o limite constitucional relativo à saúde.
  • C. não poderá ser firmado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão do recebimento de transferências voluntárias por municípios que não observem os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  • D. poderá ser firmado porque não há vedação legal à realização de transferências voluntárias entre entes federados para ações de assistência social.
  • E. não poderá ser firmado porque o caso retrata hipótese de transferência obrigatória, que se formaliza por meio de adesão a programa específico de política pública.

Questão de Concurso - 861901

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 136

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 820497

Concurso

Questão 37

Nível

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 820498

Concurso

Questão 38

Nível

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 820501

Concurso

Questão 41

Nível

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 820502

Concurso

Questão 42

Nível

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 813239

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Administração 2016

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 813511

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito 2016

Questão 86

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de previdência social quanto do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 757760

Concurso ANTAQ Analista Administrativo - Área Qualquer Formação 2014

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 757761

Concurso ANTAQ Analista Administrativo - Área Qualquer Formação 2014

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.
  • C. Certo
  • E. Errado