Questões de Concurso de Orçamento na Constituição de 1988 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão 722827

Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) 2014

Cargo: Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação / Questão 34

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Bresser Pereira, 2002, argumenta que a implantação não poderia ser atribuída a um Ministério desprovido de poder executivo, recomendando repassar ao Ministério do planejamento, Orçamento e gestão, em esforço de integração dos principais instrumentos de gerenciamento governamental. Foi nesse contexto, de planejamento governamental, que foi lançado o Plano
  • A. de Diretrizes.
  • B. Plurianual.
  • C. de Aceleração de Mudanças.
  • D. de Desempenho de Serviços Públicos.
  • E. Orçamentário.

Questão 730346

Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.
  • A. A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
  • B. A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
  • C. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
  • D. A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
  • E. Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

Questão 707408

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual − LOA configura exceção ao princípio orçamentário da
  • A. Unidade.
  • B. Universalidade.
  • C. Anualidade.
  • D. Exclusividade.
  • E. Discriminação.

Questão 704114

Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) 2014

Cargo: Advogado / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Lei Orçamentária Anual,
  • A. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
  • B. o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
  • C. é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • D. não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
  • E. deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 707372

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

  • A. 300,00.
  • B. 200,00.
  • C. 500,00.
  • D. 250,00.
  • E. 0,00.

Questão 707373

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato
  • A. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
  • B. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
  • C. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
  • D. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
  • E. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

Questão 707377

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa
  • A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
  • B. de caráter continuado.
  • C. realizada sob o regime de adiantamento.
  • D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
  • E. da área finalística do órgão.

Questão 707378

Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a
  • A. licitações.
  • B. convênios.
  • C. encargos sociais.
  • D. reserva de contingência.
  • E. aposentadoria.

Questão 722177

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que
  • A. antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração para o ciclo correspondente.
  • B. condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
  • C. obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
  • D. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
  • E. substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

Questão 722178

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de
  • A. custeio e investimento.
  • B. pessoal ativo e inativos.
  • C. investimento e custeio das estatais.
  • D. seguridade social e investimento das estatais.
  • E. admissão direta e indireta.