As EC n. 86/2015 e n. 100/2019 definiram regras impositivas para o orçamento público Fe...

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Q1211473
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas com pessoal
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Administração - 2º Simulado - 2020

As EC n. 86/2015 e n. 100/2019 definiram regras impositivas para o orçamento público Federal e, nesse contexto, ficou definido que a transferência obrigatória da União para a execução da programação relacionada com as emendas impositivas destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios independerá da adimplência do ente federativo destinatário e integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C
Certo
E
Errado