Questão de concurso
1
Q1401700
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - DPF - Departamento de Polícia Federal - Agente Administrativo - 1º Simulado

De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional é uma exceção à vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

Certo

E

Errado