A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei
orçamentária anual (LOA).
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
