A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é
a Constituição Federal.
o Decreto-lei no 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).
a Lei no 4.320/67.
o Decreto Federal no 93.872/96.
a Lei no 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
