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Q749342
Teclas de Atalhos
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Em relação ao ciclo orçamentário,
A
o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa
e financeira e suas propostas orçamentárias não
estão sujeitas à qualquer limite para preservar a independência
desse poder em relação ao Executivo.
B
a consolidação de todas as propostas orçamentárias,
no âmbito da União, é efetuada pela Secretaria
do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério
da Fazenda.
C
o projeto de Lei Orçamentária Anual da União será
apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional
em sessão conjunta.
D
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
podem ser aprovadas independentemente da existência
de recursos necessários à sua execução.
E
não há prazos para que o Poder Judiciário e o Ministério
Público encaminhem suas propostas orçamentárias
para consolidação pelo Poder Executivo.