De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de
2002, que regulamenta a lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 3a Região
A
integram o Sistema Nacional de Arquivos.
B
podem ser descartados após 5 anos.
C
são desclassificados a partir da data de seu arquivamento.