Ao julgar o relatório da auditoria mencionada, o TCU pode
fixar prazo para que os gestores do serviço social autônomo
adotem, sob pena de aplicação de multa, as providências
necessárias à obtenção da declaração de nulidade do negócio
jurídico em questão. Todavia, falta ao TCU competência
para declarar, ele próprio, a nulidade de tal contrato.
