Questões de Concursos Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE)

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Questão de Concurso - 614948

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 614953

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição da República, é competência privativa da União, entre outras atribuições, legislar sobre o regime dos portos brasileiros. Todavia, a atividade de exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, situa-se no âmbito da competência comum da União e dos estados-membros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 614956

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Apesar de os empregados da referida sociedade de economia mista serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a sua investidura no emprego público efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 614961

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de entidade integrante da administração indireta da União, a defesa da empresa pública em questão deve ser promovida pela Advocacia-Geral da União, que é a instituição incumbida, segundo a Constituição da República, de representar, diretamente ou por meio de órgão vinculado, a União e suas entidades, judicial e extrajudicialmente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 614981

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 614984

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica 2004

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na aquisição de direito a título universal, o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade ou em uma quota ideal de seus direitos e obrigações.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 616516

Concurso CEARÁPORTOS Assistente de Desenvolvimento Logístico - Área Administrativa 2004

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 616532

Concurso CEARÁPORTOS Assistente de Desenvolvimento Logístico - Área Administrativa 2004

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira proíbe a realização de licitações do tipo melhor técnica, pois, em virtude do princípio constitucional da economicidade, o preço é sempre uma variável relevante para o julgamento das propostas dos licitantes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 613943

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Administrativa 2004

Questão 1

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

A vida na Terra consegue se adaptar às mudanças climáticas quando elas são decorrentes de processos naturais, pois esses ocorrem de forma mais lenta que aqueles produzidos pela interferência humana.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 613944

Concurso CEARÁPORTOS Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Administrativa 2004

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Infere-se das informações do texto que os seres humanos estão impossibilitados de evitar a elevação acelerada da temperatura na Terra.

  • C. Certo
  • E. Errado