A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de universalização, que são

de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.

objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações

atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.

as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.

as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.