A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Para tanto, o seu mandato legal contempla
estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle público.
evitar modalidades de manipulação destinadas a criar condições artificiais de negociação no mercado de valores mobiliários.
proteger as instituições financeiras intermediárias.
assegurar o sigilo das informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido.
estimular a formação de poupança e a sua aplicação em títulos do Tesouro Nacional.