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Q35580
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar.
A
Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição
legal expressa em sentido contrário.
B
O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de
decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.
D
A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras
com a prévia manifestação do interessado.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.