No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
A
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
B
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
C
Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública,
respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.
D
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando
necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em
face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
E
Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do
contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de
ato normativo, portaria ou decreto.