Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.
A
Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.
B
Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.
C
Resoluções para fins normativos.
D
Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
E
Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.