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Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrat...

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:


A

seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;


B

seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;


C

seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;


D

sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;


E

o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.