. A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93 quando
houver contratação de qualquer espécie de serviço
o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.
tiver por objeto o exercício de atividade econômica
o ajuste contiver expressa menção a respeito.
retratar efetiva liberalidade em favor do Estado