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Q78310
Teclas de Atalhos
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Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor
público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal
absolvendo-o em razão de
A
restar provada a inexistência do fato.
B
não constituir o fato infração penal.
C
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
não existir prova suficiente para a condenação.
E
não haver prova da existência do fato.