Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Do Processo Judicial Ação de Improbidade (Rito)

O procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992, que prevê um juízo de delibação para o recebimento da inicial, precedido de notificação do demandado, somente é aplicável para as ações de improbidade administrativa, típicas.

  • C. Certo
  • E. Errado