Questão 1183265 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Agentes Públicos Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

  • A.

    O acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista que não recebem recursos orçamentários do poder público.

  • B.

    Reintegração de servidor público determinada por Mandado de Segurança admite efeitos financeiros desde a data da impetração e efeitos funcionais desde a data do ato de desligamento.

  • C.

    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que deverão observar processo seletivo simplificado.

  • D.

    Cargos em comissão não se confundem com funções de confiança, estas últimas associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual é admissível a atribuição de funções de confiança a ocupantes de cargos em comissão, desde que desempenhem atividades da referida função.

  • E.

    Trata-se de violação à Constituição, por malferimento aos preceitos do contraditório e ampla defesa, a falta de defesa técnica por advogado no âmbito de processo administrativo em face de servidor público.