Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1021671

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

  • A. Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
  • B. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
  • C. A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
  • D. A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
  • E. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

Questão 1041683

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Advogado / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a
  • A. edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
  • B. desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
  • C. declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
  • D. a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
  • E. edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

Questão 1039319

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SEFAZ/RS) 2019

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
  • A. no motivo, sendo passível de convalidação.
  • B. na competência, sendo passível de convalidação.
  • C. na forma, sendo inviável a convalidação.
  • D. na finalidade, sendo inviável a convalidação.
  • E. na competência, sendo inviável a convalidação.

Questão 1042953

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Agente de Fomento Externo / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida
  • A. constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.
  • B. deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.
  • C. admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.
  • D. pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.
  • E. demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

Questão 1051878

Cargo: / Questão 38

Banca:

Nível:

Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos:
  • A. simples e de império;
  • B. discricionário e vinculado;
  • C. enunciativo e de gestão;
  • D. declaratório e constitutivo;
  • E. administrativo e finalístico.

Questão 1039985

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

São dois atributos do ato administrativo:
  • A. presunção de legitimidade e normatividade.
  • B. vinculatividade e eficiência.
  • C. presunção de legalidade e discricionariedade.
  • D. imperatividade e autoexecutoriedade.
  • E. executoriedade e discricionariedade.

Questão 1044139

Ministério Público do Piauí - PI (MPE/PI) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

  • A. à forma.
  • B. à finalidade.
  • C. ao objeto.
  • D. ao motivo.
  • E. à competência.

Questão 1044736

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
  • A. autoexecutoriedade.
  • B. imperatividade.
  • C. presunção de legalidade.
  • D. exigibilidade.

Questão 1033642

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 85

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038914

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2019

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado