Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1044139

Ministério Público do Piauí - PI (MPE/PI) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 55

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

  • A. à forma.
  • B. à finalidade.
  • C. ao objeto.
  • D. ao motivo.
  • E. à competência.

Questão 1008327

Assembléia Legislativa de Rondônia - RO (ALE/RO) 2018

Cargo: Advogado / Questão 35

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é
  • A. lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.
  • B. lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
  • C. lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
  • D. nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.
  • E. nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

Questão 1030084

Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
  • A. as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
  • B. as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
  • C. as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
  • D. os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
  • E. as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Questão 998652

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
  • A. a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
  • B. a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
  • C. não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
  • D. a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
  • E. não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Questão 995930

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
  • A. deverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento, considerando que não houve deficiência de instrução documental.
  • B. poderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do competente recurso administrativo.
  • C. poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
  • D. deverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.
  • E. poderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.

Questão 973372

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato
  • A. não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
  • B. não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.
  • C. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.
  • D. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.
  • E. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

Questão 996272

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Engenharia de Segurança do Trabalho / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
  • A. a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.
  • B. às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.
  • C. ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.
  • D. exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.
  • E. apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

Questão 951991

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suely, diretora de uma escola da rede pública, autorizou que o zelador daquela unidade ocupasse, para fins de moradia, uma edícula existente no terreno, formalizando a autorização mediante outorga de permissão de uso. Justificou o ato praticado, pelo interesse público na permanência do zelador nas dependências do estabelecimento de ensino no período noturno, o que contribuiria para a segurança patrimonial, haja vista o registro de diversos furtos de material. Contudo, passados alguns meses, a Diretora foi informada de que seria realizada uma reforma na escola e que a edícula deveria estar desocupada para estocar os materiais necessários e servir de refeitório e vestiário para os trabalhadores contratados. Diante da superveniência de tal cir cunstância, o ato administrativo praticado por Suely, consistente na permissão de uso ao zelador,
  • A. deve ser anulado, administrativa ou judicialmente, por desvio de finalidade, que restou evidenciado pela circunstância subsequente.
  • B. deve ser anulado, pela própria diretora ou superior hierárquico, em face da superveniência de razões de interesse público.
  • C. somente pode ser desfeito pelo Poder Judiciário, haja vista que gerou direito subjetivo ao destinatário.
  • D. é passível de revogação, na esfera administrativa ou judicial, com base na supremacia do interesse público sobre o particular.
  • E. é passível de revogação, pela própria Administração, pelas razões de conveniência e oportunidade fundadas no interesse público.

Questão 972821

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere os itens:

I. Ato vinculado;

II. Ato discricionário.

No que concerne aos itens apresentados,

  • A. ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário.
  • B. o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.
  • C. ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.
  • D. o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • E. o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Questão 1021366

Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SC (SEFAZ/SC) 2018

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Auditoria / Questão 76

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
  • A. atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
  • B. fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
  • C. atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
  • D. fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
  • E. atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.