Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 729887

Cargo: Técnico Superior Especializado em Administração / Questão 37

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo
  • A. agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.
  • B. agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.
  • C. competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • D. competência, objetivo, publicação, forma e motivação.
  • E. parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.

Questão 730105

Cargo: Técnico Superior Jurídico / Questão 35

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo
  • A. vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.
  • B. vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
  • C. discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.
  • D. discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
  • E. discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.

Questão 805004

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811499

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal. Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814652

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814430

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814431

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814432

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814437

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812094

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir. A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
  • C. Certo
  • E. Errado