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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Em relação ao requerimento como documento administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) O requerimento é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica solicita algo a que tem direito, com base em um ato normativo.
( ) O requerimento pode conter a citação do amparo legal que fundamenta o pedido.
( ) O requerimento é um documento utilizado apenas para comunicações internas entre servidores públicos.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
V – F – F
D
F – V – F
E
F – F – F
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
B
O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
C
Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
D
Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
E
Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem.
Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.
A
A indicação de motivo específico vincula a validade do ato à existência e à veracidade desse motivo, e a desconexão entre motivo declarado e realidade pode conduzir à invalidação.
B
A indicação de motivo transforma o ato em vinculado e impede revogação, pois o mérito administrativo passa a integrar legalidade estrita sob controle jurisdicional.
C
O motivo declarado serve como justificativa e admite substituição posterior por razões diversas, desde que o objeto permaneça útil ao serviço e a finalidade seja pública.
D
O controle do motivo se restringe a atos vinculados, pois atos discricionários se sustentam por presunção de legitimidade e se mantêm com base em conveniência superveniente.
E
A teoria dos motivos determinantes opera em atos normativos gerais, e atos de gestão de pessoal se avaliam por critérios de eficiência definidos pela chefia, com controle judicial limitado.
Segundo a doutrina majoritária, ato administrativo é:
A
Ato político discricionário.
B
Toda decisão judicial definitiva
C
Manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos
D
Qualquer manifestação de vontade do Estado
E
Norma geral e abstrata.
No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.
Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.
B
Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.
C
Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.
D
Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.
E
Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológi
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O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:
A
Liminar
B
Ato administrativo
C
Portaria
D
Multa
E
Contrato administrativo
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:
I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Abrangem tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Produz efeitos jurídicos imediatos.
V - É sempre passível de controle judicial.
VI - Não se sujeita à lei.
Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.
A
A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.
B
Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.
C
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.
D
A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.
O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos
A
discricionário e vinculado, respectivamente.
B
vinculado e discricionário, respectivamente.
C
nem discricionário, nem vinculado.
D
discricionários, em ambos os casos.
E
vinculados, em ambos os casos.
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):
A
morte de um servidor em exercício
B
construção de habitações populares
C
nomeação de um servidor para cargo efetivo
D
desgaste de bens público pelo uso prolongado
E
avaria causada por acidente culposo em veículo oficial
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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
B
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
D
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
A
2 – 3 – 4 – 1
B
2 – 4 – 1 – 3
C
1 – 2 – 3 –4
D
4 – 1 – 2 – 3
E
3 – 4 – 2 – 1
No campo do Direito Administrativo, o ato praticado pela Administração com finalidade pública e sob regime jurídico próprio denomina-se
A
ato privado.
B
contrato civil.
C
ato administrativo.
D
fato jurídico.
E
negócio processual.
Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
A
Ex officio.
B
In loco.
C
Prima facie.
D
Erga omnes.
E
Inter partes.
Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara da autoridade competente e sem observância do procedimento formal previsto em regulamento interno. Diante disso, recomendou-se a revisão dos atos praticados e a padronização dos modelos utilizados pela secretaria administrativa.
Analise as afirmativas.
I.A observância das formalidades administrativas contribui para a validade e regularidade jurídica dos atos praticados pela administração pública.
PORQUE
II.A ausência de requisitos formais essenciais pode comprometer a eficácia, a legitimidade e o controle dos atos administrativos expedidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II contém impropriedade quanto aos efeitos da ausência de formalização administrativa.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II apresenta consequência sem relação direta com a validade dos atos administrativos.
D
A afirmativa I é falsa, embora a II apresente situação compatível com o controle administrativo.
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Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:
"I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados: porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
"II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) OS casos excepcionais estejam previstos em edital, b) o prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - E vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, apenas.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.
B
Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.
C
Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.
D
A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.
A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.
B
O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.
C
O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação
D
O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.
O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo
A
é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.
B
é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.
C
é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.
D
é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
E
é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Atos de alcance particular e que sejam restritivos de direitos podem ser externados por publicação.
B
A “forma” do ato é a exteriorização da vontade do agente, é o seu revestimento, em muitos casos, a publicidade sob a forma de publicação é a sua condição.
C
Considerando a eficácia interna e externa dos atos administrativos, a publicidade (publicação) é fator determinante quando o ato tenha que valer contra terceiros ou erga omnes, daí a importância de se distinguir em atos regulamentares e individuais, publicação e notificação.
D
Publicação é o meio escolhido para veicular medidas de alcance geral (atos normativos ou regulamentares).
E
Transparência é condição de validade e de eficácia dos atos administrativos.
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