Questões de Concurso de Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão 1146009

Prefeitura de Manaus - AM 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

  • A.

    viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.

  • B.

    é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.

  • C.

    é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.

  • D.

    configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

  • E.

    pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Questão 1039985

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

São dois atributos do ato administrativo:
  • A. presunção de legitimidade e normatividade.
  • B. vinculatividade e eficiência.
  • C. presunção de legalidade e discricionariedade.
  • D. imperatividade e autoexecutoriedade.
  • E. executoriedade e discricionariedade.

Questão 1129273

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

  • A.

    anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

  • B.

    assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

  • C.

    impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

  • D.

    executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

  • E.

    executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

Questão 1054103

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 106

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054104

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo / Questão 107

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1140963

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente de Fiscalização / Questão 108

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens 107 e 108.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054021

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 114

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 111 a 115. A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1135099

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração / Questão 112

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114.

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054023

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 116

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 116 a 120. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054024

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 117

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 116 a 120. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado