Questões de Concurso de Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1093391

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

  • A.

    jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

  • B.

    administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

  • C.

    instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

  • D.

    composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

  • E.

    complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

Questão de Concurso - 1044808

Concurso IMESF Administrador 2018

Questão 41

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
  • A. Embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
  • B. Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
  • C. Resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
  • D. Apresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
  • E. Se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.

Questão de Concurso - 1035737

Concurso DPE MG Defensor Público 2014

Questão 15

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
  • A. o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
  • B. o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
  • C. a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • D. as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Questão de Concurso - 1081118

Concurso MPM Promotor da Justiça Militar 2005

Questão 116

Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário (IBDMH)

Nível Superior

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:

  • A.

    Declaratório.

  • B. Modificativo.
  • C.

    Complexo.

  • D.

    Discricionário.