Questões de Concurso de Atos Complexos - Direito Administrativo

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Questão 1093391

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019 (2ª edição)

Cargo: Procurador de Contas / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

  • A.

    jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

  • B.

    administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

  • C.

    instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

  • D.

    composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

  • E.

    complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

Questão 1044808

Instituto Municipal de Saúde de Estratégia de Saúde da Família - RS (IMESF/RS) 2019

Cargo: Administrador / Questão 41

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Superior

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
  • A. Embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificar o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
  • B. Resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato, o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem derradeira ao ato colimado pela Administração.
  • C. Resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
  • D. Apresenta-se incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
  • E. Se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nessa categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.

Questão 1035737

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) 2014

Cargo: Defensor Público / Questão 15

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
  • A. o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
  • B. o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
  • C. a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • D. as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Questão 1081118

Ministério Público Militar (MPM) 2005

Cargo: Promotor da Justiça Militar / Questão 116

Banca: Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário (IBDMH)

Nível: Superior

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:

  • A.

    Declaratório.

  • B. Modificativo.
  • C.

    Complexo.

  • D.

    Discricionário.