Não constitui ato de tal espécie, deixar de prestar contas.

Não constitui objeto da mencionada lei.

É permitido, a qualquer tempo, revelar medida política ou econômica.

Não existe segredo de qualquer espécie na Administração Pública.

Constitui ato de tal espécie, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.