Questões de Concurso de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1084965

Concurso DETRAN Oficial Estadual de Trânsito 2019

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

  • A.

    pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.

  • B.

    demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.

  • C.

    ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.

  • D.

    pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário

  • E.

    configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

Questão de Concurso - 1094304

Concurso Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais 2019

Questão 21

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

  • A.

    não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar.

  • B.

    não praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção.

  • C.

    praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil.

  • D.

    praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.

  • E.

    praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.

Questão de Concurso - 1052852

Concurso

Questão 54

Nível

Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público realizou investigações sobre suposto envolvimento do policial civil João com a milícia que atua em determinada comunidade do Rio de Janeiro. O MP obteve provas de que João adquiriu, para si, no exercício do cargo de inspetor de polícia, bem imóvel no valor de sete milhões de reais, desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à sua renda. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, João:
  • A. não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível, de acordo com a lei de improbidade, a comprovação da origem ilícita da verba utilizada na formação do patrimônio do policial;
  • B. não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos;
  • C. não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois eventuais atos de corrupção e envolvimento com o crime organizado fora do exercício da função pública não configuram ato de improbidade e estão restritos às sanções na esfera criminal;
  • D. cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
  • E. cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda da função pública, cassação dos direitos políticos e ressarcimento de eventuais danos ao erário.

Questão de Concurso - 1051579

Concurso PGE PE Analista Judiciário de Procuradoria 2018

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1080457

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 91

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei no 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de i mprobidade administrativa, que

  • A.

    causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.

  • B.

    importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.

  • C.

    causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.

  • D.

    importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.

  • E.

    atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.

Questão de Concurso - 1088121

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 93

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, admitem tentativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 913069

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas 2017

Questão 19

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205397

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

  • A.

    configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo

  • B.

    configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

  • C.

    configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

  • D.

    não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

  • E.

    não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão de Concurso - 1066395

Concurso

Questão 54

Nível

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, o servidor praticou
  • A. ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • B. ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
  • C. ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.
  • D. ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
  • E. ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

Questão de Concurso - 1036050

Concurso ALE Procurador de 2ª Classe 2018

Questão 8

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • B. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • C. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • D. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • E. facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.