Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Espécies de Atos de Improbidade Administrativa Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

  • A.

    revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.

  • B.

    receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.

  • C.

    retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

  • D.

    deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

  • E.

    deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.