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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

B

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

C

Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

D

De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

E

Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.