Questão 1188183 - Atos Simples, Complexos e Compostos

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Simples, Complexos e Compostos

Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.

  • A.

    Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

  • B.

    É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

  • C.

    O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

  • D.

    O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

  • E.

    O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.