A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a
administração pública estará obrigada à prática do ato quando
forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso
o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação
contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade
ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê
a lei, prestando a devida justificativa.