A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a
alternativa correta.
A
Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de
atuação dotada de personalidade jurídica.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses difusos, são legitimadas como
interessados no processo administrativo.
C
Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade
de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezesseis anos.
E
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos
administrativos.