Questões de Concurso de Contrato de parceria público-privada - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1075444

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 31

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria públicoprivada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.

  • B.

    A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.

  • C.

    A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.

  • D.

    Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.

Questão de Concurso - 1080383

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Administração 2014

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que menciona, corretamente, condições previstas nas cláusulas dos contratos de parceria público- privada.

  • A.

    Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe e álea econômica ordinária.

  • B.

    Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

  • C.

    Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro privado.

  • D.

    Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

  • E.

    Formas de remuneração e de aditamento contratual.

Questão de Concurso - 1080384

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Administração 2014

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante

  • A.

    contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

  • B.

    garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

  • C.

    vinculação de receitas.

  • D.

    instituição ou utilização de tributos especiais previstos em lei.

  • E.

    garantias prestadas por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

Questão de Concurso - 1044539

Concurso Prefeitura de São Paulo Profissionais de Engenharia 2018

Questão 30

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Diante da insuficiência de recursos públicos e, ao mesmo tempo, do aumento da demanda da sociedade, as parcerias público-privadas apresentam-se como uma alternativa para viabilizar determinados serviços públicos. As características dessa modalidade de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada estão corretamente apresentadas em:
  • A. o serviço público torna-se privado e o Estado participa com parte do financiamento, de forma a estimular a vinda de recursos do mercado.
  • B. o Estado e a iniciativa privada firmam contratos para a realização de serviços de grande porte, e o governo detém a propriedade dos bens.
  • C. o tempo de duração dessa parceria é variável e dependente da taxa interna de retorno do empreendimento, mas sempre inferior a 5 anos.
  • D. trata-se de uma transferância definitiva do serviço para a iniciativa privada, e quem paga o serviço são os cidadãos.
  • E. ocorre em contratos de pequeno porte, sobretudo em serviços e em setores em que o governo não possui recursos orçamentários.

Questão de Concurso - 1064328

Concurso SEMEF - Manaus Assistente Técnico Fazendário 2019

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a
  • A. necessidade de avaliação de desempenho da concessionária para cálculo de remuneração variável.
  • B. repartição de riscos entre as partes, não sendo necessariamente a concessionária integralmente responsável por todos os investimentos e riscos decorrentes da relação.
  • C. imposição de garantias prestadas pelo concessionário em favor da Administração pública, considerando que os riscos do contrato são integralmente alocados para aquele.
  • D. de avaliação de desempenho da concessionária e do poder concedente, no que se refere às obrigações e riscos assumidos no contrato.
  • E. possibilidade de alteração unilateral pelas partes, desde que diante de fatos supervenientes que alterem a matriz de riscos do contrato.

Questão de Concurso - 1042952

Concurso AFAP Agente de Fomento Externo 2018

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

  • A.

    o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

  • B.

    se trata de contrato regido pela Lei n2 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não exclusivos e essenciais.

  • C.

    se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

  • D.

    há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

  • E.

    caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei no 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

Questão de Concurso - 1030882

Concurso UNICAMP Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I 2018

Questão 26

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
  • A. vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.
  • B. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
  • C. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
  • D. garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
  • E. realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

Questão de Concurso - 1091636

Concurso MPE Promotor de Justiça 2014

Questão 72

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

  • A.

    Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

  • B.

    Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.

  • C.

    Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

  • D.

    O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.

  • E.

    A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Questão de Concurso - 1022574

Concurso PGE SC Procurador do Estado 2018

Questão 8

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores.

( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões.

( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

  • A. V • V • V • F • F
  • B. V • V • F • F • F
  • C. F • V • V • F • V
  • D. F • F • V • V • V
  • E. F • F • F • V • V

Questão de Concurso - 1015653

Concurso TJ MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2018

Questão 87

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.
  • A. A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades.
  • B. A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas.
  • C. A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
  • D. A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.