Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a proc...

O serviço deve ser determinado;

Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;

A contratação deve ser por tempo indeterminado;

Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;

Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.