1
Q945120
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
A
o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder
Executivo.
B
o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
C
o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
D
o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
E
sua função legiferante, para substituir o ato do Poder
Executivo.