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“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extra...

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Q909501
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Nova Friburgo - Assessor de Comunicação Social - 2017
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
A
sustar referido decreto.
B
expedir o decreto escoimado de erros.
C
anular o decreto por vício de finalidade.
D
revogar o decreto por vício de competência.