Questões de Concurso de Controle Judicial em Espécie - Direito Administrativo

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Questão 1188504

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 98

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos. Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

  • A.

    São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

  • B.

    O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

  • C.

    O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

  • D.

    É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada

Questão 1125950

Polícia Militar do Rio de Janeiro - RJ (PM/RJ/RJ) 2017

Cargo: Aspirante da Polícia Militar / Questão 4

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível: Superior

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

  • A.

    Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.

  • B.

    Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.

  • C.

    Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.

  • D.

    Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.

  • E.

    Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

Questão 1077462

Tribunal de Justiça do Amazonas  - AM (TJ/AM) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário I - Área Administração / Questão 62

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de

  • A.

    120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • B.

    90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • C.

    120 dias, contados após o julgamento do recurso.

  • D.

    60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • E.

    60 dias, contados após o julgamento do recurso.

Questão 1074463

Tribunal de Justiça do Tocantins - TO (TJ/TO/TO) 2007

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência.

  • B.

    Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico.

  • C.

    Conforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular.

  • D.

    O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.