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Q698755
Teclas de Atalhos
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Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:
A
Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato
administrativo.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja
posteriormente homologado pela Corte de Contas.