Questões de Concurso de Desapropriação indireta - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1026480

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 92

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
  • A. não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
  • B. decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
  • C. decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
  • D. difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

Questão de Concurso - 1030883

Concurso UNICAMP Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I 2018

Questão 27

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:
  • A. ingressar com interdito proibitório, como forma de retomar a posse do seu imóvel, a qual foi perdida em favor da Administração Pública.
  • B. ingressar com ação direta de desapropriação, para que a Administração Pública apresente oferta de compra do imóvel, considerando-se a perda da posse.
  • C. apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alegação de descumprimento das regras constitucionais relativas ao respeito à propriedade privada e às espécies de desapropriação.
  • D. valer-se do seu poder de autotutela, deixando de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel em questão, como forma de compensar as perdas decorrentes da ação da Administração Pública.
  • E. promover ação de desapropriação indireta, desde que se afigure impossibilidade fática de reversão da ocupação, tornando ineficaz tutela judicial específica.

Questão de Concurso - 1018576

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.
  • A. Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
  • B. Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
  • C. Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
  • D. É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Questão de Concurso - 1088996

Concurso MPE AM Promotor de Justiça Substituto 2015

Questão 14

FMP Concursos

Nível Superior

Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o critério segundo o qual não incidem juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, tampouco para ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel.

  • B.

    A ação de desapropriação indireta é de natureza indenizatória, de cunho patrimonial, que a vincula ao denominado interesse público primário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública.

  • C.

    Em regra, a ação de indenização por desapropriação indireta não pressupõe automática intervenção do Ministério Público.

  • D.

    É de quinze anos o prazo prescricional aplicável nas ações de desapropriação indireta.

  • E.

    Trata-se de um ato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos constitucionais da declaração e da indenização prévia.